Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.

Recurso provido em parte