Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.

Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração para novo plano - «Migração de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte