Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO ACT 2016/2018, EM QUE PREVISTA QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADSTRIÇÃO À TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.