Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)