Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - intimação realizada na pessoa do advogado cadastrado na Serventia Judicial de Primeira Instância - ausência de comunicação no Primeiro Grau acerca da alteração e da necessidade de intimação do próprio executado que passou a atuar em causa própria - informação realizada no Agravo Interno interposto na Apelação, que não tem o condão de alterar as informações cadastrais realizadas na Serventia Judicial de Primeira Instância - nulidade não reconhecida - agravo improvido