Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Pretensão de afastamento da decisão superveniente de suspensão da execução, com base na recomendação do GAAC nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, sob o argumento de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Inadmissibilidade. Aresto que foi claro ao ressalvar que a prolação de nova decisão de suspensão, por fundamentos diversos, desborda dos limites objetivos definidos no agravo manejado pelo autor. Inexistência, no caso, de qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos. Embargos rejeitados... (Continua)