Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Demanda de obrigação de fazer voltada à entrega de histórico escolar. Providência atendida pela ré, ao ser intimada da tutela antecipada concedida. Extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente, reconhecendo-se a perda do objeto do processo. Descabimento. Hipótese, na verdade, de cumprimento da determinação judicial, confirmada em r. sentença. Julgamento, na verdade, de mérito, com o reconhecimento da procedência da demanda. Sentença retificada de ofício quanto ao fundamento jurídico. Descabimento, por outro lado, da imposição à ré de sanção por litigância de má-fé, tal qual pretendido pela autora. Honorários advocatícios fixados por equidade. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Arbitramento que se deu em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, considerando a baixa complexidade e reduzida expressão econômica do litígio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Verba mantida. Apelação da autora desprovida, com observação