Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da embargante - 1. Denunciação da lide. Não cabimento. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da lide, sob pena de ineficiência do processo - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Desnecessidade de comprovar a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Má-fé do embargado que não foi sequer arguida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)