Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.9075.2176.2968

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (THAIS AUGUSTO MARQUES DA SILVA) - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA . Na presente situação, a Corte de origem, mediante acurado e detalhado exame das provas, registrou expressamente que a autora possuía os poderes necessários para o enquadramento na exceção do, II do CLT, art. 62. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()

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