Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime falimentar (Lei 11.101/05, art. 168, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Quantidade de pena aplicada e primariedade do apelante que impõem a manutenção do regime aberto imposto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)