Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Os descontos em folha de pagamento não excedem o percentual legal. O alegado excesso estaria nos descontos em conta corrente, sendo incabível a limitação. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimos livremente contratados pelo consumidor. Sentença mantida. ... ()
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