Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DA PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 - POSSIBILIDADE. 1.

Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I. 2. Fixação da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), no valor correspondente a 100%, sobre o montante do vencimento padrão. 3. A parte autora faz jus ao recebimento da verba remuneratória, denominada horas-aula, decorrente de incorporação, nos termos do CE, art. 133. 4. Tal valor, uma vez incorporado, integra, por via de consequência, o respectivo vencimento padrão. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso oficial, desprovido... (Continua)