Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA PELO EXEQUENTE E RISCO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO