Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e adesivo do Autor. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente apresentação dos instrumentos contratuais. Ônus da prova que incumbia ao Banco Réu. Contratação não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Recurso adesivo direcionado à improcedência dos pedidos formulados em face da Corré «Itaú". Ausente sucumbência recíproca. Recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a Parte que recorreu e a Parte que interpôs o Recurso adesivamente. Inteligência do CPC, art. 977 e da jurisprudência do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO... (Continua)