Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Habeas corpus - Furto qualificado- Revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Custódia devidamente justificada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote