Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente e receptação. Apreensão de 2 pinos de cocaína, pesando 0,97g, além de 32 porções da mesma substância proscrita, com massa líquida total de 18g. Pleito de absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos e para receptação culposa. Inadmissibilidade. Demonstrada a comercialização ilegal e o recebimento de coisa que sabia ser produto de crime. Não comprovada a origem lícita dos bens. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Reprimenda do delito de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da pena-base. A despeito da natureza da substância proscrita, a quantidade não é exorbitante. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Modificado o regime prisional para o aberto. Substituídas as sanções corporais por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido