Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA VIÚVA MEEIRA E UMA DAS IRMÃS DA AUTORA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE - O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ‘EX LEGE’, GRATUITO, VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO E GARANTE MORADIA DIGNA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE ESTÁ INTERDITADA E SENDO CUIDADA POR UMA DAS FILHAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CC - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAR APENAS PARTE DO IMÓVEL - OS VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE UM DOS GALPÕES EXISTENTES NO LOCAL SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO