Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.9996.7152.9849

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O CARGO E FUNÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, DE FORMA ISOLADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a revisão do benefício. ... ()

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