Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à serventia imobiliária para o fim de determinar o registro do formal de partilha. Pedido do agravante que não se admite. Insurgência em relação às exigências feitas pelo CRI que devem ser submetidas ao procedimento de dúvida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido