Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de qualquer risco de dano à agravante - Ausência de previsão legal, em tal situação, para o recurso - Negado seguimento ao agravo - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.