Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial apenas para determinar o afastamento do seguro e a restituição simples dos valores cobrados a esse título. Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré visando a manutenção do seguro - Inconformismo injustificado - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Apelo da parte autora insistindo no afastamento das tarifas de avaliação e de administração, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados, pleiteando ainda o afastamento dos juros sobre os encargos abusivos - Recurso não conhecido eis que o autor teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido e, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo - Sentença mantida.

Recurso do requerido improvido - Recurso do autor não conhecido