Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSO PREJUDICAD... ()
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