Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -

Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)