Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes e furto qualificados - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Registro de falta disciplinar de natureza grave e cometimento de novos delitos, quando agraciado anteriormente com regimes de menor vigilância e livramento condicional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido