Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I.

A parte agravante reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de ser fixada a pensão mensal no importe de 100% da última remuneração recebida. No acórdão impugnado, foi dado provimento ao recurso de revista para determinar, como base de cálculo da pensão mensal, o valor da última remuneração, mantendo-se o pensionamento à razão de 30%, constatada a incapacidade parcial e definitiva para a realização das atividades laborais. Não há trecho do acórdão regional em que se afirme a inabilitação total para a função sempre exercida. Os arestos apresentados para confronto de teses examinam situação de empregado totalmente impossibilitado de exercer seu ofício, o que impede a constatação de divergência, nos moldes da Súmula 296/TST, I, por ausência de identidade de premissa fática. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I. No acórdão turmário, óbice de natureza processual inviabilizou o exame da pretensão recursal relativa ao pedido de inclusão em folha de pagamento do pagamento do plano de saúde e das despesas hospitalares e com medicamentos. Não havendo tese de mérito no acórdão turmário sob o enfoque pretendido pelo agravante, não há como autorizar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, em exame de arestos que não tratam da questão suscitada pela parte agravante. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)