Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado à Autora com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote