Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença para deferimento dos pedidos de devolução em dobro dos valores descontados, condenação ao pagamento de indenização por dano moral e afastamento dos juros de mora sobre a compensação. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se é válido o negócio jurídico impugnado; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados, (iii) se é cabível a indenização por dano moral, e (iv) se são devidos juros de mora sobre o valor a ser compensado. III. Razões de decidir 4. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade do negócio jurídico impugnado (Tema 1061 do STJ). 5. Possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. 6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora, sem base contratual válida, privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. 7. Compensação do valor creditado em favor da autora que decorre da interpretação do CCB, art. 182, não sendo devidos juros de mora, pois não caracterizado o inadimplemento da requerente. 8. Alteração do ônus sucumbencial para atribuir ao requerido o pagamento de custas, despesas e honorários, fixados em R$ 2.000,00 pelo critério da equidade. 9. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmulas 54 do STJ. IV. Dispositivo 10. Recurso do Banco BNP Paribas Brasil S/A conhecido e desprovido. 11. Recurso da autora conhecido e provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados e afastar a incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42; CC, arts. 182, 368 e 394. Jurisprudência relevante citada: STJ/Temas 929 e 1061; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação cível 1002450-78.2023.8.26.0005; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.349.182/R