Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cobrança de multa contratual face a alegada desistência pelos compradores na aquisição do imóvel - Ausente, contudo, prova eficaz de cumprimento pelos autores de sua parte na obrigação antes de exigir o implemento da do outro - Caracterização de exceção de contrato não cumprido - Aplicação do art. 476 do Código Civil - Ausência de caracterização de qualquer culpa dos compradores e, por conseguinte, inexigível deles a multa contratual - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)