Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição de rigor. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Agravo provido
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