Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Condução e utilização de qualquer forma, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela ocorrência de bis in idem na imputação ao réu dos delitos de roubo e adulteração de sinal de identificação relativos ao mesmo veículo - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Réu que se utilizava (passageiro) do veículo com emplacamento adulterado, fruto de roubo por ele praticado dias antes - Inexistência de bis in idem pela condenação do réu pelos delitos previstos no art. 157 e 311 do CP - Condutas autônomas e que tutelam bens jurídicos distintos - Adulteração do sinal identificador que não pode ser considerado mero exaurimento do crime de roubo - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto bem aplicado - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido