Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DO AUTOR AO CONTRATAR, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E CONTEMPLAÇÃO DA COTA. 3. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE DA RÉ. 4.VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA SOBRE A NÃO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA UTILIZADO PUBLICIDADE ENGANOSA PARA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AOS arts. 6º, S III E IV, E 37, DO CDC. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO.