Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante cobertura de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Therasuit prescrito ao agravado, menor portador de paralisia cerebral associada com transtorno do espectro autista. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso. Urgência no início do tratamento configurada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.