Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Município de Paulo de Faria. Pretensão de ver autorizada a utilização de câmara de bronzeamento artificial em estabelecimento prestador de serviços de estética corporal. Descabimento. Nulidade da Resolução RDC ANVISA 56/2009 que não vem sendo reconhecida pelo STJ. Observância do poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido