Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CASO EM EXAME: A

autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que acreditou ter celebrado com o ré um empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. ... (Continua)