Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, visando à pesquisa de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Inexistência de óbice para utilização da ferramenta - Precedentes do TJ-SP - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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