Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo. Decisão que indeferiu a liminar de despejo do imóvel objeto da locação. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na alegação de cometimento de infrações contratuais pela locatária, ora ré, em especial o suposto desvio de finalidade da locação e a suposta celebração de sublocação não consentida, situação em que não é cabível liminar de despejo, pois o caso concreto não se subsome a nenhuma das hipóteses do rol da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, o que era necessário para o deferimento da pretendida medida. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)