Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de fornecimento de material didático - Resilição pela contratada que prevê o ressarcimento de perdas e danos, mas sem vinculação com a multa para o caso de rescisão antecipada pretendida pela contratante - Perdas e danos que devem ser comprovados - Recurso desprovido
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