Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 742.3285.8678.4638

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público na defesa do direito à saúde de idoso enfermo. Pretensão ao fornecimento do medicamento Hormus (Undecilato de Testosterona) para tratamento de quadro de tumor na hipófise. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu. Não acatamento. Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva repelidas. Reconhecimento, no mérito, do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Honorários de sucumbência, de outro lado, que não são devidos ao Ministério Público, por expressa vedação legal e constitucional. Sentença reformada em mínima extensão, apenas para excluir a condenação na verba honorária. Recurso parcialmente provido

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