Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Impugnação à concessão da gratuidade judiciária rejeitada - Apelantes não comprovaram a ausência dos requisitos para concessão do benefício - Defesa por advogado particular não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira, conforme expressa previsão legal - Eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor - Cláusula abusiva - Nulidade reconhecida - Ilegitimidade passiva da requerida Jacitara acolhida - Empresa que não participou da cadeia de consumo - Extensão da condenação por simples participação no mesmo grupo econômico que deverá ser feita em eventual desconsideração indireta da personalidade jurídica - Mérito, ausência de expressa cláusula contratual para prorrogação do prazo por 180 dias - Súmula 164, TJSP - Danos morais configurados, em razão do lapso temporal de quase 02 anos de atraso - Situação excepcional, conforme jurisprudência do STJ - Apelo parcialmente acolhido... (Continua)