Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir apenas sobre a Gratificação Executiva - Pretensão à reforma integral da decisão para inclusão das verbas PPM e décimos art. 133 - Inadmissibilidade - Somente os décimos do art. 133 comportam consideração no cálculo da sexta parte - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.