Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas produzidas suficientes para a justa solução do litígio. Ausente necessidade de produção de prova oral ou pericial. Inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Rejeição. Autora juntou documentos necessários à análise da demanda. Mérito. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Obrigação constante em contrato-padrão. Condição devidamente registrada perante Cartório de Registro de Imóveis. Manutenção da sentença. Apelação não provida