Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ausência de motivação idônea. Contrato que conta com apenas 3 beneficiários do mesmo núcleo familiar. Abusividade caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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