Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRONÚNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas - Alegação de ocorrência de excesso de prazo - IMPOSSIBILIDADE - Paciente primário que, juntamente com um adolescente, teria matado o ofendido mediante golpes de facas, em virtude de dívida de drogas, evadindo-se do local em seguida - Presentes indícios de autoria e materialidade - Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito - Paciente permaneceu foragido por quase um ano - Preso em cidade distinta do distrito da culpa -Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319 - Decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado e mantido em sentença de pronúncia - Não ocorrência de excesso de prazo - Proferida sentença de pronúncia - Aplicação da Súmula 21/STJ - ORDEM DENEGADA... (Continua)