Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré. Caso concreto - Paciente acometida por quadro de Episódio Depressivo Grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Autora que apresentou melhora com o tratamento - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Existência de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do medicamento - Dano moral fixado corretamente em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrado em R$10.000,00 ante a gravidade da conduta do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido