Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ACERVO DE PROVAS COMPROBATÓRIOS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a ocorrência de irregularidades no relógio medidor do consumo de energia elétrica. O pagamento das diferenças incumbe a quem detinha posse do imóvel por casião dos mencionados ilícitos. 2. Ausência de dano moral indenizável. Prevalência do entimento de que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)