Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de normas jurídicas (CPC/2015, art. 966, V). Acórdão rescindendo que não abordou a questão sobre a cumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido por sentença que foi impugnada pela autarquia somente com relação ao nexo causal, demonstrando aquiescência com o caráter vitalício do benefício reconhecido em primeiro grau. Pretensão rescisória que, nestas circunstâncias, se revela incompatível com a conduta anterior da autarquia, em decorrência de preclusão lógica. Nítida ausência de interesse processual. Precedentes. ... (Continua)