Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -
Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Réus, ainda que sucintamente, expuseram, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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