Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância dos princípios da transparência, informação e boa-fé - Inexistência de valores a serem restituídos ao demandante - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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