Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Trata-se execução de sentença em ação revisional de pensão por morte - Cumprida a obrigação de fazer consistente na implementação do benefício e apresentados os cálculos, instaurou-se a celeuma quanto aos honorários contratuais diante da atuação de diversos patronos. Foi determinado pelo juízo que 20% dos valores a que teria direito a exequente fossem reservados para o pagamento dos três advogados que atuaram. Houve a expedição dos competentes Mandados de Levantamentos, sendo que o destinado à causídica Rosa foi expedido em favor da autora-exequente Maria Joana, por erro - Constatado o erro pela advogada, o juízo foi informado - Sentença de extinção da execução, dando-se por quitada a integralidade do crédito requisitado em nome da autora exequente, reconhecendo-se prescrito o direito da patrona de reaver os valores e ter deferido novo levantamento - Extinção mantida - O depósito judicial implica no reconhecimento do direito da parte àquele montante, que deveria ter buscado de forma efetiva seu levantamento - Levantamento equivocado da parte - Vínculo entre quem recebeu indevidamente e quem deveria ter recebido - Entendendo viável deve a Advogada buscar a repetição com quem levantou sua honorária de forma indevida - Sentença mantida - Recuso improvido