Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, negado o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo autor. (ii) Insurgência do autor, insistindo nos danos morais, e da ré, bradando pela total improcedência da ação. (iii) Irresignações imprósperas. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento e da instalação no estado em que se encontravam. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Danos morais, contudo, não configurados. Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recursos desprovidos... (Continua)